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IDR7926

Legislação do Ministério Público

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e específica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.

Certo

Errado

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