Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.
Abandonar pessoa com deficiência ou não prover suas necessidades básicas quando se é obrigado, por lei ou mandado, a fazê-lo sujeitam o infrator à mesma pena prevista no Estatuto do Idoso.