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IDR10901

Legislação do Ministério Público

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante 

as juntas eleitorais, apenas.

o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais. 

os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.

os juízes e as juntas eleitorais. 

os juízes eleitorais, apenas. 

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