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IDR15948

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Foro por prerrogativa de função
  • Crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.

Certo

Errado

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