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IDR18271

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Previdenciário
  • Abono de permanência no serviço público
  • Direitos dos servidores públicos

Um servidor público titular de cargo efetivo, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, decide permanecer em atividade. Ele solicita o abono de permanência, porém, o ente federativo nega seu pedido alegando dificuldades financeiras. A negativa é legal, pois o abono de permanência é facultativo e não constitui um direito adquirido do servidor, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Certo

Errado

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