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IDR13614
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
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