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IDR9329
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
moratória.
movimentações bancárias.
parcelamento.
benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.
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