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IDR6624

Direito Civil
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito Civil - Sucessões
  • Direito Civil - Regime de Bens e Direitos Reais
  • Direito Constitucional - Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA.

Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.

A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança. 

O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.

O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.

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