A

contra ato normativo de caráter geral e abstrato. 

B

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua. 

C

contra decisão transitada em julgado. 

D

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.