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IDR12021

Legislação da Defensoria Pública

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é 

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida. 

restrita às técnicas de conciliação e mediação. 

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.  

 incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

restrita às demandas de direito de família.

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