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IDR16904

Direito Tributário
Tags:
  • Execução Fiscal

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível. 

ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos. 

execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos.

ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos.  

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