1

IDR4911

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Eficiência na Administração Pública

A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que

o caráter vinculante do direito fundamental à boa administração encontra limite no princípio da discricionariedade administrativa.

os atos administrativos devem ser realizados de forma a alcançar o melhor resultado possível com os meios disponíveis, garantindo não apenas respeito à lei e à moral administrativa, mas também o máximo de satisfação, atendendo de forma célere as demandas dos administrados.

o princípio da eficiência não gera a possibilidade de o cidadão exigir e questionar, frente ao Estado e entes terceirizados, a qualidade em obras, serviços e decisões, e sua compatibilidade com o bem comum, dependendo de previsão legal específica.

a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa.

Coletâneas com esta questão

Provas: