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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Ato infracional e medidas socioeducativas

O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de 

representação oferecida à autoridade judiciária. 

oferecimento de queixa perante o juiz competente. 

oitiva informal do adolescente, na presença de seus familiares. 

denúncia por prática de ato infracional. 

apresentação do adolescente apreendido em flagrante perante a autoridade judiciária. 

Coletâneas com esta questão

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