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IDR18082

Direito Penal
Tags:
  • Direito Empresarial
  • Interrupção da prescrição pela decretação de falência
  • Crime falimentar
  • Recuperação judicial e suas consequências

Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue o item a seguir.

A decretação da falência interrompeu a prescrição, cuja contagem se iniciou com a concessão da recuperação judicial. 

Certo

Errado

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