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IDR10882

Direito Civil
Tags:
  • Direito das Sucessões
  • Inventário e Partilha

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder 

será considerado indigno.

pagará multa a ser arbitrada pelo juiz.

perderá a posse dos bens. 

perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens.

pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros.

Coletâneas com esta questão

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