A

solicitar à Corregedoria-Geral autorização para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

B

residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do respectivo Coordenador Regional. 

C

encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Ouvidoria-Geral.

D

observar fielmente o plano anual de atuação e o código de ética.

E

recusar fé a documentos públicos legitimamente expedidos.