A

Súmula 536: A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 

B

Súmula 600: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5.º da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.

C

Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal e de ameaça resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 

D

Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, admitindo-se sua discussão no caso de contravenção penal.