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IDR7217

Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Competência
  • Ação Civil Pública

As ações previstas na Lei n.º 7.347/1985 serão propostas no foro

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.  

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.  

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