De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis...

Direito Administrativo , Legislação Federal

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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é

nulo por ilegalidade do objeto.

nulo por vício de forma.

anulável por ilegalidade do objeto.

nulo por incompetência do agente.

anulável por incompetência do agente.

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