Prescrição da ação anulatória de decisões administrativas em matéria tributária
Suspensão e Interrupção do Prazo Prescricional
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse prazo.
