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IDR5856

Direito Tributário

Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa.

incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.

incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.

haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

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