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IDR2358

Direito Constitucional
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  • Atribuições do Congresso Nacional

NÃO é atribuição do Congresso Nacional:

concessão de anistia.

dispor sobre limites do território nacional.

dispor sobre a modificação do efetivo das Forças Armadas.

dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e sazonais de desenvolvimento.

transferência temporária da sede do Governo Federal.

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