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IDR13082

Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

justificará a suspensão condicional da pena. 

servirá como uma atenuante da pena.

caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo. 

será uma excludente de ilicitude.

Coletâneas com esta questão

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