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IDR13322

Direito Processual Penal
Tags:
  • Acordo de não persecução penal
  • Princípios do Direito Processual Penal

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. 

A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo. 

Certo

Errado

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