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IDR7805

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item abaixo.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Certo

Errado

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