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IDR7269

Direito Civil
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero
  • Direitos da Personalidade
  • Processo de Alteração de Registro Civil

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil 

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero. 

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa. 

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

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