A

não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

B

obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

C

não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas. 

D

não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias. 

E

obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.