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IDR7224

Direito Urbanístico

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental recebe o nome de 

Outorga onerosa do direito de construir

Operação Urbana Consorciada.

Usucapião Especial Urbana.

Direito de Superfície. 

Direito de Preempção.

Coletâneas com esta questão

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