A

as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica. 

B

o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

C

a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. 

D

a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.

E

caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.