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IDR19054

Direito do Consumidor
Tags:
  • Cláusulas abusivas em contratos de consumo
Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

anulável.

ineficaz.

inexistente.

não escrita. 

nula.

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Coletâneas com esta questão

DPEAC - 2024 - CESPE / CEBRASPE - Defensor Público

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