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IDR18257

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Controle de Constitucionalidade
  • Autonomia dos Entes Federativos

Sobre a legitimação à propositura de ADI estadual, não há vedação à ampliação do rol de legitimados pela Constituição do Estado de Santa Catarina à propositura de ADI estadual, nem há necessidade de que o rol de legitimados guarde semelhança com aqueles elencados na Constituição Federal para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

Certo

Errado

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