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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Constitucional
Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

Deixar o filho em abandono.

Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.

Castigar imoderadamente o filho.

Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.

Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

Coletâneas com esta questão

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