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IDR7015

Direito Processual Penal
Tags:
  • Prazos Processuais
  • Impedimento do Juiz

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.

o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos. 

tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação. 

tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz.

o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

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