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IDR18787

Direito Administrativo
Tags:
  • Licitações e Contratos Administrativos

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. 

Certo

Errado

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