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IDR17812

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito Civil
  • ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
  • Direito Civil - Parte Geral
  • Direito das Sucessões

Zaira, residente em Florianópolis, resolve doar para sua filha Jurema, residente em Blumenau, um imóvel situado naquela cidade, e para sua filha Roberta, residente em São Paulo, dois automóveis.

Em relação ao ITCMD, é correto afirmar que:

Zaira será a contribuinte do referido imposto nas três doações;

Zaira será responsável solidária do imposto devido nas três doações;

Zaira será contribuinte em relação ao imóvel e sua filha Roberta, em relação aos automóveis;

apenas as filhas de Zaira serão contribuintes do referido imposto, não havendo qualquer responsabilidade dela;

a filha Jurema será responsável pelo imposto do imóvel, e Zaira será responsável solidária em relação ao imposto da doação dos automóveis.

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Coletâneas com esta questão

TJSC - 2024 - FGV - Juiz de Direito

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