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IDR18803

Direito Tributário
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Mandado de Segurança em Matéria Tributária
  • Medida Liminar

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar. 

Certo

Errado

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