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IDR18083

Direito Penal
Tags:
  • Direito Empresarial
  • Crimes falimentares
  • Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei n.º 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue o item a seguir.

Aplica-se ao crime falimentar as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.

Certo

Errado

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