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IDR16752
Por meio da Lei Complementar n.º 156/2016 e suas alterações, a União estabeleceu um plano de auxílio aos estados federados que permitia a redução
dos montantes das tarifas bancárias.
do valor principal da dívida do estado.
das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.
dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado.
das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.
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