na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.