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IDR17611
A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
a instituição de fundos de qualquer natureza.
o exercício financeiro.
a vigência do plano plurianual.
os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.
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