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IDR15569

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção. 

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.

O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.

O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

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