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IDR14286

Direito Administrativo
Tags:
  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Improbidade Administrativa

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta. 

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

As afirmativas I e II são falsas.

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