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IDR1269
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
infrações resultantes de conluio.
atos praticados com fraude, mas não considerados crimes ou contravenções.
as infrações cometidas antes e depois de sua edição.
tanto as multas tributárias quanto os crimes de sonegação.
atos praticados com dolo, mas não considerados crimes ou contravenções.
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