A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria...

Legislação da Defensoria Pública

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

ao Governador do Estado.

ao Poder Legislativo Estadual.

à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

à Defensoria Pública-Geral do Estado.

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