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IDR14252
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida
no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.
na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
na Conferência de Havana de 1928.
na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.
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