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IDR9759

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Direitos Políticos
  • Direitos Fundamentais

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o item abaixo. 

Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais. 

Certo

Errado

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