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IDR6332

Direito Constitucional

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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