1

IDR4644

Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.

III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Está correto o que se afirma em: 

I, somente. 

II, somente. 

III, somente.

 II e III, somente. 

Coletâneas com esta questão

Provas: