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IDR13323

Direito Processual Penal
Tags:
  • Acordo de Não Persecução Penal

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. 

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo. 

Certo

Errado

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