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IDR17249

Direito Administrativo
Tags:
  • Licitações e Contratos Administrativos

Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.

Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.

Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Retornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.

Coletâneas com esta questão

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